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Legal

Termos e Condições

Última atualização: 10 de julho de 2025 · Vigência a partir de: 10 de julho de 2025

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir têm os significados indicados:

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site ou a contratação de qualquer programa da Aparo constitui aceitação integral destes Termos. Se você não concordar com estes termos, não utilize o site nem os programas.

Os programas da Aparo são destinados a profissionais com capacidade legal para contratar. O uso do site e dos programas por menores de 18 anos requer autorização de responsável legal.

3. Descrição dos serviços

A Aparo oferece três programas de formação e assessoria em comunicação organizacional e gestão de conflitos:

Os serviços têm escopo exclusivamente operacional e educacional. A Aparo não presta serviços de mediação formal, representação, consultoria jurídica, consultoria financeira ou qualquer atividade regulamentada.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar o site e os programas, você se compromete a:

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponível no site e nos materiais dos programas — incluindo textos, metodologias, resumos, templates e outros documentos — é de propriedade da Aparo ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

Você recebe uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar os materiais dos programas para fins pessoais e profissionais. É vedada a reprodução, distribuição, adaptação ou comercialização do conteúdo sem autorização prévia e expressa da Aparo.

6. Pagamento e cancelamento

6.1 Valores

Os valores dos programas são os seguintes (em Reais — BRL):

6.2 Formas de pagamento

Aceitamos pagamento via PIX, transferência bancária (TED) e boleto bancário para pessoas jurídicas. Nota fiscal será emitida após confirmação do pagamento.

6.3 Cancelamento

O retainer de Assessoria Anual pode ser encerrado por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias, sem multa. O Mapeamento pode ser cancelado sem ônus até 5 dias úteis antes do início das entrevistas. O acesso ao curso online não é reembolsável após o início dos módulos, exceto por motivo de força maior.

7. Confidencialidade

A Aparo mantém em sigilo todas as informações compartilhadas durante os engajamentos. Essas informações são utilizadas exclusivamente para a prestação do serviço contratado e não são divulgadas a terceiros sem consentimento expresso do cliente, exceto quando exigido por lei.

8. Isenções e limitações de responsabilidade

Os programas da Aparo têm finalidade educacional e informacional. A participação nos programas não constitui assessoria jurídica, financeira, psicológica ou de qualquer outra natureza regulamentada.

A Aparo não se responsabiliza por resultados específicos decorrentes da aplicação do conteúdo dos programas. Cada contexto organizacional é único, e os resultados dependem de fatores externos ao controle da Aparo.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Aparo perante um cliente excederá o valor pago pelo programa contratado nos últimos doze meses.

9. Indenização

Você concorda em indenizar a Aparo por quaisquer danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido do site ou dos programas, violação destes Termos ou violação de direitos de terceiros.

10. Rescisão

A Aparo pode suspender ou encerrar o acesso ao site ou aos programas em caso de violação destes Termos, sem aviso prévio e sem direito a reembolso. O usuário pode encerrar o uso do site a qualquer momento. Para encerramento de contratos de engajamento, aplica-se o disposto na cláusula 6.3.

11. Resolução de disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes tentarão resolver qualquer disputa de forma amigável. Não sendo possível, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ como competente para dirimir quaisquer controvérsias.

12. Disposições gerais

Estes Termos, junto à Política de Privacidade e a qualquer contrato específico celebrado, constituem o acordo integral entre as partes. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A omissão no exercício de qualquer direito não constitui renúncia. Estes Termos não podem ser cedidos sem consentimento prévio da Aparo.

13. Alterações a estes Termos

A Aparo pode atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças significativas serão comunicadas por e-mail aos clientes com contrato ativo. O uso continuado do site após a publicação de alterações constituirá aceitação das mudanças.

14. Contato

Para questões sobre estes Termos: